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Política de privacidade

1.a – Informações gerais e Definições:

O Grupo Restaura valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018) e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida, coletada, tratada e armazenada.

Importante lembrar que estamos trabalhando na melhor forma de implementação da LGPD dentro de nossos sistemas e, por isso, enquanto o processo acontece, estamos nos adaptando com compromisso e responsabilidade. Para nós, você é muito mais do que apenas estatística!

  • Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
  • Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo Grupo Restaura, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pelo Grupo Restaura identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel, como aqueles fornecidos no cadastramento em nossas lojas físicas.
  • Finalidade: o propósito que o Grupo Restaura deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
  • Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva de informações que não dizem respeito às atividades do Grupo Restaura, formado por:

– Restaura Jeans: https://restaurajeans.com.br/

– Minha Lavanderia: https://minhalavanderia.com.br/

– Amore Milho: https://amoremilhofranquia.com.br/

– Meu DNA: https://meudnarestaurante.com.br/

– Grupo Restaura: https://gruporestaura.com.br/

  • Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do Grupo Restaura.
  • Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o Grupo Restaura trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pelo Grupo Restaura, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pelo Grupo Restaura e resume como poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o site, bem como os serviços do Grupo Restaura, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e/ou ter capacidade plena e expressa, ou ainda emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou serem absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo Grupo Restaura, bem como os sites e serviços por ela operados.

1.b – Coleta e usos de informações pessoais:

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulário em áreas específicas (SAC, CADASTRO PROGRAMAS DE FIDELIDADE, CADASTRO DE VOUCHER, CADASTRO PARA RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES QUANTO A COMPRA DE FRANQUIA) dos sites operados pelo Grupo Restaura.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pelo Grupo Restaura, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.

1.c – Compartilhamento e tratamento de informações pessoais:

O Grupo Restaura não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

O Grupo Restaura poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei e por seu expresso consentimento:

  • I – Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
  • II – Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do Grupo Restaura;
  • III – Com empresas do grupo, visto que se trata de uma empresa Guarda-Chuva, formada por diversas outras empresas em diferenciados setores do comércio;
  • IV – Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o Grupo Restaura (como tecnologia da informação, contabilidade, marketing, entre outros);
  • V – Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a V deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, comprometendo-se o Grupo Restaura em exigir conformidade das pessoas indicadas nos incisos supra em relação à LGPD.

1.d – Motivos legais para a divulgação de seus dados:

Em certas circunstâncias, o Grupo Restaura poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o Grupo Restaura acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

  • I – Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
  • II – Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
  • III – Execução de seus contratos;
  • IV – Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
  • V – Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
  • VI – Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do Grupo Restaura e suas empresas coligadas;
  • VII – Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
  • VIII – Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do Grupo Restaura.

O Grupo Restaura cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item IV, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O Grupo Restaura poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

1.e – Segurança de informações pessoais:

Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados do Grupo Restaura, em meios físicos ou digitais, ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pelo Grupo Restaura, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

O Grupo Restaura e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora o Grupo Restaura utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias absolutas de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

1.f – Retenção de dados:

O Grupo Restaura retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

O Grupo Restaura reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, o qual poderá ser realizado neste formulário específico.

Do mesmo modo, o Grupo Restaura reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados na forma informada pelo usuário, até eventual requerimento de alteração, o qual poderá ser realizado neste formulário específico.

O Grupo Restaura poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

1.g – Os dados coletados por cada empresa:

O Grupo Restaura possui várias áreas de atuação, tais como: Restaura Jeans, Minha Lavanderia, Amore Milho e Meu DNA. Portanto, por meio do segmento de interesse do usuário, este fornecerá seus dados somente para o banco de dados da empresa correlacionada ao seu interesse.

Para saber mais sobre os dados coletados em cada site de nossas empresas, o usuário tem acesso ao mapping simplificado abaixo, caso esteja acessando aos serviços da (o):

  • RESTAURA JEANS

SAC:

a) Número da ordem de serviço; b) Nome da loja; c) Nome completo; d) E-mail; e) Cidade; f) Estado; g) Telefone;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Franquia Restaura Jeans, o qual manterá no sistema os dados devidamente protegidos e assegurados.

SEJA UM FRANQUEADO:

a) Nome completo; b) E-mail; c) Telefone; d) Cidade; e) Estado;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Restaura Jeans, o qual manterá no sistema os dados devidamente protegidos e assegurados, bem como serão armazenados no CRM RD Station.

PONTO A PONTO RESTAURA:

a) Nome completo; b) CPF; c) Data de Nascimento; d) Sexo; e) Rua; f) Bairro g) Número;

h) Complemento do endereço; i) Cidade; j) Estado; k) CEP; l) E-mail; m) Telefone;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Franquia Restaura Jeans e para a empresa de Tecnologia da Informação, Ideológica, os quais manterão nos sistemas os dados devidamente protegidos e assegurados.

O programa de fidelidade Ponto a Ponto também possui seus próprios Termos de Uso, conforme às regras da Lei Geral de Proteção de dados.

  • AMORE MILHO

SEJA UM FRANQUEADO:

a) Nome completo; b) E-mail; c) Telefone; d) cidade; e) estado;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Amore Milho, o qual manterá no sistema os dados devidamente protegidos e assegurados, bem como serão armazenados no CRM RD Station.

  • MEU DNA

SEJA UM FRANQUEADO:

a) Nome completo; b) E-mail; c) Telefone; d) cidade; e) estado;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Meu DNA, o qual manterá no sistema os dados devidamente protegidos e assegurados, bem como serão armazenados no CRM RD Station.

VOUCHER:

a) Nome completo; b) Cidade; c) E-mail;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Meu DNA, os quais manterão nos sistemas os dados devidamente protegidos e assegurados.

A área de vouchers também possui seus próprios Termos de Uso, conforme às regras da Lei Geral de Proteção de dados.

  • MINHA LAVANDERIA

SAC:

a) Número da ordem de serviço; b) Nome da loja; c) Nome completo; d) E-mail; e) Cidade; f) Estado; g) Telefone;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Franquia Restaura Jeans, o qual manterá no sistema os dados devidamente protegidos e assegurados.

SEJA UM FRANQUEADO:

a) Nome completo; b) E-mail; c) Telefone; d) Cidade; e) Estado;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Minha Lavanderia, o qual manterá no sistema os dados devidamente protegidos e assegurados, bem como serão armazenados no CRM RD Station.

PONTO A PONTO MINHA LAVANDERIA:

a) Nome completo; b) CPF; c) Data de Nascimento; d) Sexo; e) Rua; f) Bairro g) Número; h) Complemento do endereço; i) Cidade; j) Estado; k) CEP; l) E-mail; m) Telefone;

ATENÇÃO: Neste segmento, as informações vão para o Banco de dados da Franquia Restaura Jeans e para a empresa de Tecnologia da Informação, Ideológica, os quais manterão nos sistemas os dados devidamente protegidos e assegurados.

O programa de fidelidade Ponto a Ponto também possui seus próprios Termos de Uso, conforme às regras da Lei Geral de Proteção de dados.

1.h – Bases legais para processamento:

O Grupo Restaura apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, o Grupo Restaura tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e o Grupo Restaura de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Grupo Restaura, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo o Grupo Restaura encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Grupo Restaura pelo email: [email protected]

1.i – Direito de acessar e controlar seus dados pessoais:

O Grupo Restaura oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

  • Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
  • Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
  • Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que o Grupo Restaura poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas.

O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados, podendo solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso canal de atendimento oficial [email protected] e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

1.j – Revisões à política:

Caso o Grupo Restaura modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site do Grupo Restaura e seus franqueados. Esta Política é válida a partir de 26/04/2021. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com o Grupo Restaura, por seus canail de atendimento oficial no email: [email protected]

1.k – Contato:

O Grupo Restaura nomeou, provisoriamente, a Sra. Ivana Sacarechi como Data Protection Officer (“DPO”).

1.l – Mediação e foro de eleição:

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Laguna/SC é competente para dirimir qualquer controvérsia advinda desta relação.

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